Leis 2010


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LEI N° 1481-10 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdfDownload 
LEI N° 1483-10 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdfDownload 
LEI N° 1524-10 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdfDownload 
LEI Nº 1.522-10 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdfDownload 
LEI Nº 1449-10 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdfDownload 
LEI Nº 1480-10 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdfDownload 
LEI Nº 1482-10 - CRÉDITO ADICIONAL HABITACIONAL.pdfDownload 
LEI Nº 1485-10 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdfDownload 
LEI Nº 1486-10 - AMPLIAÇÃO POLICLÍNICA.pdfDownload 
LEI Nº 1487-10 - DREN PAV ALDEIA-COQ-LAGOA.pdfDownload 
LEI Nº 1488-10 - PRAÇA DA RODOVIARIA.pdfDownload 
LEI Nº 1491-10 - RECONHECIMENTO FENACAIMPEB.pdfDownload 
LEI Nº 1492-10 - RECONHECIMENTO ALCOÓLICOS ANÔNIMOS.pdfDownload 
LEI Nº 1493-10 - MUDANÇA DE DENOMINAÇÃOção E.M. Imbaú.pdfDownload 
LEI Nº 1494-10 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdfDownload 
LEI Nº 1495-10 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdfDownload 
LEI Nº 1502-10 - ECONOMIA SOLIDÁRIA.pdfDownload 
LEI Nº 1503-10 - PAIF CONTRAPARTIDA.pdfDownload 
LEI Nº 1504-10- ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdfDownload 
LEI Nº 1505-10 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdfDownload 
LEI Nº 1506-10 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdfDownload 
LEI Nº 1520-10 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO.pdfDownload 
LEI Nº 1525-10 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdfDownload 
LEI nº 1489-10 - EQUIP SEMAAP.pdfDownload 
Lei n° 1543-10 - SUPL ANUL R$ 507.000,00.pdfDownload 
Lei n° 1545-10 - Isenção Imposto Predial IPTU.pdfDownload 
Lei nº 1541-10 - Suplementação - R$ 800.000,00 EDUCAÇÃO.pdfDownload 
Lei nº 1542-10 - Suplementação R$ 526.000,00.pdfDownload 
Lei nº 1544-10 - Acordos Judiciais.pdfDownload 
Lei nº 1530-10 - Crédito Adicional Especial valor R$ 1.470.000,00.pdfDownload 
Lei nº 1531-10 - Crédito Adicional Especial valor R$ 1.203.250,00.pdfDownload 
Lei nº 1535-10 - Crédito Adicional Especial R$ 820.000,00.pdfDownload 
Lei nº 1536-10 - Crédito Adicional Suplementar R$ 8.261.500,00.pdfDownload 
Lei nº 1537-10 - Crédito Adicional Especial R$ 67.000,00.pdfDownload 
Lei nº 1547-10 - Autoriza contratação Servidores.pdfDownload 
Lei nº 1548-10 - Verba indenizatória CPL.pdfDownload