Leis 2009


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LEI Nº 1.441-09 - DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS ÁRTEA ESPECÍFICA.pdfDownload 
LEI Nº 1438-09 - NOVA REDAÇÃO AO CAPUT ART. 3 DA LEI 1426.pdfDownload 
LEI Nº 1439-09 - AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.pdfDownload 
LEI Nº 1443-09 - REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS.pdfDownload 
LEI Nº 1450-09 - AUTORIZA O ENVIO DE METAS E PRIORIDADES.pdfDownload 
LEI Nº 1451-09 - PRORROGA POR 90 DIAS A ISENÇÃO DE MULTA E JUROS.pdfDownload 
LEI Nº 1452-09 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVENTES E FARMACÊUTICOS.pdfDownload 
LEI Nº 1453-09 - ISSQN.pdfDownload 
LEI Nº 1454-09 - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES-SEMEC.pdfDownload 
LEI Nº 1455-09 - VERBA PARA REFORMA DA PREFEITURA.pdfDownload 
LEI Nº 1477-09 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.pdfDownload