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LEI Nº 1.430-08 - PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SANGUE.pdf | Download |
LEI Nº 1.431-08 - VIDA DE ANTÔNIO DA SILVA JARDIM NAS ESCOLAS.pdf | Download |
LEI Nº 1.432-08 - UTILIDADE PÚBLICA VAI VOMITA E VOLTA.pdf | Download |
LEI Nº 1.433-08 - DENOM. CAMPO DE FUTEBOL CES. ALVIM.pdf | Download |
LEI Nº 1.434-08 - LEI DE ESPERA EM BANCOS.pdf | Download |
LEI Nº 1.435-08 - PRIORIDADE DE ATEND. NA SAÚDE.pdf | Download |
LEI Nº 1.436-08 - CRIAÇÃO DO BANCO DE SANGUE.pdf | Download |
LEI Nº 1.437-08 - ESTÍMULO PRIMEIRO EMPREGO.pdf | Download |
LEI Nº 1410-08 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO.pdf | Download |
LEI Nº 1416-08 - REPRESENTAÇÃO CNM.pdf | Download |
LEI Nº 1417-08 - VERBA INDENIZ. JUNTA MÉDICA.pdf | Download |
LEI Nº 1418-08 POLÍTICA HABITAÇÃO INTER. SOCIAL.pdf | Download |
LEI Nº 1419-08 - CONTRI. IBAM-FNP-ABM.pdf | Download |
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LEI Nº 1421-08 - DOAÇÃO DE ÁREAS DE CONSTRUÇÃO.pdf | Download |
LEI Nº 1422-08 - CONCESS. USO IMÓVEL ASS. MORADORES.pdf | Download |
LEI Nº 1423-08 - BENEFÍCIOS FISCAIS.pdf | Download |
LEI Nº 1424-08 - PARCEL. CRÉDITO TRIBUT..pdf | Download |
LEI Nº 1425-08 - CONCESSÃO SUBVENÇÕES.pdf | Download |
LEI Nº 1426-08 - ISENÇÃO DE MULTA AOS CRÉDITOS.pdf | Download |
LEI Nº 1427-08 - CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS.pdf | Download |
LEI Nº 1428-08 - ESTIMATIVA E FIXAÇÃO EXERC. 2009.pdf | Download |
LEI Nº 1429-08 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL.pdf | Download |