Decretos 2016


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DECRETO Nº 1793 - Regulamenta lei 1610. Adoção de praças públicas AMA SJ.pdfDownload 
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DECRETO Nº 1799. SUPL SUPERÁVIT SUS.rarDownload 
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DECRETO Nº 1802. Ponto facultativo março 2016.pdfDownload 
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DECRETO Nº 1804 SUPL SUPERÁVIT SAL EDUCAÇÃO.rarDownload 
DECRETO Nº 1805 horário.pdfDownload 
DECRETO Nº 1806. REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO Lei 1628 2013.pdfDownload 
DECRETO Nº 1807 altera decreto. 1146 Sistema de Registro de Preços SRP.pdfDownload 
DECRETO Nº 1808 SUPL.pdfDownload 
DECRETO Nº 1809 prorroga IPTU.pdfDownload 
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DECRETO Nº 1811- Ponto facultativo abril 2016.pdfDownload 
DECRETO Nº 1812. LUTO OFICIAL. Juçara Coutinho.pdfDownload 
DECRETO Nº 1813 - SUPL Projeto de Lei Creche Biquinha.pdfDownload 
DECRETO Nº 1814 - Regulamenta abono de incentivo ao trabalho. Médicos.pdfDownload 
DECRETO Nº 1815 - SUPL SUPERÁVIT SUS.rarDownload 
DECRETO Nº 1816 SUPL.pdfDownload 
DECRETO Nº 1817 SUPL SUPERÁVIT ORD.rarDownload 
DECRETO Nº 1818 LUTO OFICIAL. SAMANTA CASTRO VALVIESSE.pdfDownload 
DECRETO Nº 1819 SUPL EQUIP SEMSA.pdfDownload 
DECRETO Nº 1820 SUPL Prédio Rede Ferr Lagoa Juturnaíba.pdfDownload 
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DECRETO Nº 1862. Ponto facultativo 23 À 30 DE DEZEMBRO 2016.pdfDownload 
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DECRETO Nº 1868 - PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO 2017 EM COTA ÚNICA.pdfDownload 
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DECRETO Nº 1870 - PARCELAS ISS- TFLIF-2017.pdfDownload