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Sendo assim, fica autorizada a Compensação de Créditos Tributários e não Tributários, com débitos líquidos e certos do sujeito passivo, vencidos ou vincendo contra a Fazenda Municipal.
Nova Lei Sancionada beneficiará Munícipes
Sendo assim, fica autorizada a Compensação de Créditos Tributários e não Tributários, com débitos líquidos e certos do sujeito passivo, vencidos ou vincendo contra a Fazenda Municipal.